Dossiê/Processo 24740 - Registro de Imóvel, 1945. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Imposto sobre Lucros na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1964. Recibo do Ministério da Fazenda, 1954. Decreto nº 93330 de 1946. Decreto nº 36773 de 1956. Lei nº 2642 de 1955. Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3 da Lei nº 1474 de 1951

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24740

Title

Registro de Imóvel, 1945. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Imposto sobre Lucros na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1964. Recibo do Ministério da Fazenda, 1954. Decreto nº 93330 de 1946. Decreto nº 36773 de 1956. Lei nº 2642 de 1955. Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3 da Lei nº 1474 de 1951

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, mulheres, residentes à Rua Bartolomeu de Gusmão, 148, Petrópolis, Rio de Janeiro, tendo alienado o imóvel sito à Rua Martins Lage, 65, a Zuleido Mello, afirmou que pagou o valor de Cr$ 9.890, 00 à título de Imposto sobre Lucro Imobiliário. Em virtude disto, as suplicantes propuseram uma ação ordinária para o fim de serem restituídas da referida quantia, alegando que tal cobrança não se aplicava a imóveis havidos por herança. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Leite, Júlia de Souza / Leite, Lúcia de Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-11-07

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        Archivist's note

        31836 (número do documento)

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