Dossiê/Processo 34615 - registro do Imóvel de 1951. Imposto sobre propriedades imobiliárias data não informada. procuração de 1955. tabelião 431. decreto de lei n° 9330 de 10/06/1946, artigo 1°, n° 32,33. Jayme Boente, escritório, Rua São José 50, sl 1201, advogado. decreto n° 36.773 de 09/09/1957, artigo 9° § 5°. código do processo civil, artigo n°820

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Reference code

34615

Title

registro do Imóvel de 1951. Imposto sobre propriedades imobiliárias data não informada. procuração de 1955. tabelião 431. decreto de lei n° 9330 de 10/06/1946, artigo 1°, n° 32,33. Jayme Boente, escritório, Rua São José 50, sl 1201, advogado. decreto n° 36.773 de 09/09/1957, artigo 9° § 5°. código do processo civil, artigo n°820

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83 p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estado civil casados , alguns casais, parentes, residentes à Avenida Itaoca, 1405, Rio de Janeiro, todos proprietários. Entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, livro III, titulo único, para requerer a restituição de importância de determinado valor que foi recolhido aos cofres da suplicada pela autora, relativo a impostos de que tratava o Decreto n°9330 de 1946, que era indevido, por ter sido a operação de venda realizada pelos autores. Era uma alienação de imóvel havido por herança e não por ato de compra e venda, pois se tratava de verba de terrenos, herdados pelos autores por partilha, feita no inventário da finada Maria da Rocha e Souza, mãe dos autores, para o irmão dos mesmos, Agostinho Rodrigues Moreira. O juiz de sentença José J. Leal Fagundes julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, entrou com embargos intfingentes e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embragos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Moreira, celestino Rodrigues (autor); Moreira, Cantilda Sampaio (autor); Moreira, Luiz Rodrigues (autor); Moreira, Ana Martins de Oliveira Rodrigues (autor); Moreira, Maria Rodrigues e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        36545 (número do documento)

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