Dossiê/Processo 11605 - Registro para Comércio de fumo, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Vales para brindes, 1931. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar, RJ. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Lei nº 2321 de 1910. Decreto nº 12475 de 1917

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Reference code

11605

Title

Registro para Comércio de fumo, 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1931. Vales para brindes, 1931. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1931. Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar, RJ. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Lei nº 2321 de 1910. Decreto nº 12475 de 1917

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Silva, Antônio C. da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/07

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        Sources

        Archivist's note

        22117 (número do documento)

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