Dossiê/Processo 9276 - Regulamento da Capitania dos Portos, artigos 417, 459. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Decreto nº 11505 de 04/03/1915. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22. Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 293, 290. Decreto nº 13493 de 05/03/1919, artigo 45. Bilhete de Desembarque da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1921. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1919, 1923. Termo de Agravo, 1921: Folha de Soldadas do Vapor Itapuhy, 1921

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9276

Title

Regulamento da Capitania dos Portos, artigos 417, 459. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Decreto nº 11505 de 04/03/1915. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22. Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 293, 290. Decreto nº 13493 de 05/03/1919, artigo 45. Bilhete de Desembarque da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1921. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1919, 1923. Termo de Agravo, 1921: Folha de Soldadas do Vapor Itapuhy, 1921

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão médico, estado civil casado, engajou-se como médico de bordo do vapor Itapuhy, propriedade da ré, sendo sua soldada mensal no valor de 650$000 réis. Durante uma viagem para o Sul, o autor sofreu um acidente ao cair de uma escada. Este novamente voltou a bordo no dito vapor, porém sentiu-se mal devido às fraturas causadas na viagem anterior. O autor, baseado no Código Comercial, artigo 509, requereu o valor de seis meses de soldadas, mais o valor de 9:500$000 réis referente a curativos, totalizando 13.400$000 réis. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação na parte em que o autor pede a condenação da ré a pagar-lhe as soldadas devidas de 28/02 a 26/03/1921, com juros de mora, e improcedente quanto às soldadas posteriores e indenização por acidente de trabalho

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Grey, Carlos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/06

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        Archivist's note

        20239 (número do documento)

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