Dossiê/Processo 27344 - Regulamento das Operações Imobiliárias Clube Naval, 1954. Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca, 1962. Contrato de Compra e Venda, 1962. Escritura de Ratificação de Promessa de Cessão, 1966. Lei nº 2341 de 1954. Decreto nº 37463 de 1964. Lei nº 4380 de 1964. Código Civil, artigo 86, 87, 94

1v. 45f.

O autor moveu uma ação contra o Capitão de Corveta da reserva remunerada, Waldir Lima Caldas. Este era estado civil casado, profissão engenheiro civil. O suplicado havia sido convidado a supervisionar as obras de acabamento do terreno e edifício situado na Praça de Icaraí, 487, Niterói. Assim alegou não comportar mais o apartamento por ele adquirido, conseguindo consentimento da Diretoria e outros para vendê-lo e adquirir outro, em valor inferior ao respectivo custo. Dessa forma, requereu o autor a anulação do negócio feito com o réu, relativo a alienação do apartamento, objetivando restabelecer o valor inicialmente estabelecido, para que pague pelo apartamento o real valor. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu para Tribunal Federal de Recursos, que considerou a ação e o recurso

Caldas, Waldir Lima e sua mulher (réu) ; Cerqueira, Luiz Salgueiro (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/07

38278 (número do documento)