Dossiê/Processo 9850 - Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. Decreto nº 17231 A de 26/02/1926, artigo 99 letra b

1v. 10f.

Henrique Gomes de Souza, praça da 1a. Companhia de Carros de Combate, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor e a favor de outro praça, Nelson Fernandes de Souza, este do 1o. Regimento de Artilharia Montada a fim de conseguirem baixa do serviço militar ativo. O pedido foi deferido e concedida a ordem pedida sem prejuízo no alistamento e sorteio do paciente. Houve recurso, que o STF negou provimento para manter a sentença

Souza, Henrique Gomes de (impetrante e paciente); Souza, Nelson Fernandes de (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/06

21089 (número do documento)