Dossiê/Processo 31114 - Regulamento nª 737 25/11/1950. Lei nª 4121 de 27/08/1962. Código Civil, artigos 242 e 233. Código Comercial, artigos 1°. Decreto-Lei nª 4657

1v. 80f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, funcionária pública federal, residente na Rua Santo Antonio do Monte, 30, Minas Gerais, alegou que se inscreveu no concurso realizado pelo DASP para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, agente fiscal das rendas internas, tudo obtido aprovação em todas as matérias menos a direito administrativo e direito comercial. O suplicante na petição discutiu as questões da prova e a sua legalidade. Este requereu do Departamento Administrativo do Penal Civil, o valor obtido nas questões relatadas, e a conseqüência a sua integração ao cargª O juiz deferiu o pedido de absolvição de instância

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Moncorvo, Edgard (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/12/2007

31787 (número do documento)