Dossiê/Processo 12939 - Regulamento nº 737 de 1850, artigos 124 e 125. Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigos 24 e 715. Lei nº 221 de 1898, artigo 13

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Reference code

12939

Title

Regulamento nº 737 de 1850, artigos 124 e 125. Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigos 24 e 715. Lei nº 221 de 1898, artigo 13

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma carta testemunhável em que o autor apresenta a sua defesa para continuar a exploração do jogo Cycle-Ball. A carta faz parte do processo de manutenção de posse movido por Bristone, Napoli e Companhia contra a União Federal. O autor alega que a polícia suspendeu a realização do Cycle-Ball afirmando que se enquadrava na categoria de jogo de azar. Além disso, foi constatada pelas autoridades a venda de poules, ou pontos, que davam direito a entradas para o Cinema Olympio, no valor de 2$000 réis. No entanto, o laudo dos procuradores da União designados para uma vistoria ad perpetuam rei memoriam constatou que a pista e os acessórios utilizados no Cycle-Ball estão de perfeito acordo com os termos do material descritivo da Carta Patente de número 13479. O juiz indeferiu a carta testemunhável e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que a julgou deserta e renunciada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fernandes, José Rodrigues (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/04/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22443 (número do documento)

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