Dossiê/Processo 12939 - Regulamento nº 737 de 1850, artigos 124 e 125. Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigos 24 e 715. Lei nº 221 de 1898, artigo 13

Área de identidad

Código de referencia

12939

Título

Regulamento nº 737 de 1850, artigos 124 e 125. Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigos 24 e 715. Lei nº 221 de 1898, artigo 13

Fecha(s)

  • 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 43f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de uma carta testemunhável em que o autor apresenta a sua defesa para continuar a exploração do jogo Cycle-Ball. A carta faz parte do processo de manutenção de posse movido por Bristone, Napoli e Companhia contra a União Federal. O autor alega que a polícia suspendeu a realização do Cycle-Ball afirmando que se enquadrava na categoria de jogo de azar. Além disso, foi constatada pelas autoridades a venda de poules, ou pontos, que davam direito a entradas para o Cinema Olympio, no valor de 2$000 réis. No entanto, o laudo dos procuradores da União designados para uma vistoria ad perpetuam rei memoriam constatou que a pista e os acessórios utilizados no Cycle-Ball estão de perfeito acordo com os termos do material descritivo da Carta Patente de número 13479. O juiz indeferiu a carta testemunhável e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que a julgou deserta e renunciada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fernandes, José Rodrigues (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25/04/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        22443 (número do documento)

        Área de Ingreso