Dossiê/Processo 3898 - Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54, parágrafo 2. Certidão do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1903. Procuração 2, Tabelião Evaristo do Valle, 1910, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1904 e 07/1904. Cartão da Fábrica de Cigarros Sanitas

Zone d'identification

Cote

3898

Titre

Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54, parágrafo 2. Certidão do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1903. Procuração 2, Tabelião Evaristo do Valle, 1910, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1904 e 07/1904. Cartão da Fábrica de Cigarros Sanitas

Date(s)

  • 1905 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 27f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os réus eram inventores do equipamento denominado vocais universais e obtiveram a carta de patente relativa aos direitos autorais do produto. Entretanto, o prazo de 15 anos da referida patente expirou e os mesmos, devido às inovações adicionadas ao produto, entraram com pedido de renovação da carta patente. Os autores, por sua vez, requerem a anulação do referido pedido, alegando que o produto é conhecido e está há muito tempo no mercado. O juiz julgou nula a presente ação. São citados o Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54, parágrafo 2; o Decreto nº 848 de 1890, artigo 372; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Proênça, Eduardo José de Souza (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Richter, Emílio (réu); Wolff, Paulo (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-07-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6136 (número do documento)

        Accession area