O autor, residente em Portugal representado por seu procurador requereu a homologação da sentença estrangeira. Seus pais Manoel de Carvalho Monteir Guimarães. Constancia Arminda de Souza Carvalho faleceram deixando de herança sete sete apólices dadívida pública, no valor de um cnto de réis cada. O suplicante requereu a expedição de seu alvará não só para transferência devida como tambem para a eliminação da cláusula de usufruto. Foi julgado por sentença o cálculo princpal do processo e o juiz mandou expedir o alvará requerido na petição inicial

Os suplicantes, tendo obtido carta de sentença que homologou a sentença formal de partilha dos bens de seu finado pai e sogro Antonio Joaquim de Sampaio Castro, requereram a expedição dos competentes alvarás para averbação das apólices que lhes foram deixadas. Foi deferido o requerido