Dossiê/Processo 31228 - Relação de Extranumerários do Pessoal Marítimo. Lei nª 4345 de 1964. Lei nª 3708 de 1960. Lei nª 4242 de 1963. Procuração 3 Tabelião, Wilson Vieira, BA, 1968. Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1969. Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos 641-A, RJ, 1969

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Reference code

31228

Title

Relação de Extranumerários do Pessoal Marítimo. Lei nª 4345 de 1964. Lei nª 3708 de 1960. Lei nª 4242 de 1963. Procuração 3 Tabelião, Wilson Vieira, BA, 1968. Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1969. Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos 641-A, RJ, 1969

Date(s)

  • 1969; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 166f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores nível 18 do Lloyd Brasileiro, transferidos para o Ministério dos Transportes, alegaram que recebiam acréscimos salarial, denominado qüinqüênios dos marítimos, instituídos pelo Decreto nª 35449 de 1954. Os suplicantes requereram o reconhecimento do decreto ao aumento de 110 por cento concedido aos demais servidores, sendo acrescidos os qüinqüênios. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofíciª A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou apelação

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Barbosa, Bartholomeu Fernandes (autor); Neves, Maximiliano, de Almeida (autor); Ferreira, Marilda Lopes (autor); Ribeiro, Aceuro de Carvalho (autor); Silva, Ary Pereira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35216 (número do documento)

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