Relação de Notas de diferença, 1943 a 1948. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Constituição Federal, de 1946, artigo 15. Decreto nº 23710 de 09/01/1934. Código do Processo Civil, artigo 853
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