Dossiê/Processo 29387 - relação do grupo ocupacional (fotostática).boletim de serviço 070/64 de 14/04/1964. (5) impresso atos do Poder Legislativo.(2) Decreto 51613, 03/12/1962. decreto 53578, 21/02/1964. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964. (3) carta proposta 18/01/1961, 30/12/1959, 24/03/1959. portaria número não informado, 1964

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29387

Title

relação do grupo ocupacional (fotostática).boletim de serviço 070/64 de 14/04/1964. (5) impresso atos do Poder Legislativo.(2) Decreto 51613, 03/12/1962. decreto 53578, 21/02/1964. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964. (3) carta proposta 18/01/1961, 30/12/1959, 24/03/1959. portaria número não informado, 1964

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66p

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Name of creator

Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estados (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, residente na Rua Estácio Coimbra, 37, cidade do Rio de Janeiro, era atendente do Instituto suplicado. Esta alegou que a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 35, determinava que nenhum servidor público da União, autarquias ou do Distrito Federal receberia vencimentos inferiores aos vencimentos previstos em lei para o cargo. Acontece que o suplicado estava descumprindo a citada lei, acarretando prejuízos a suplicante. Esta alegou que Lei nº 3999 de 15/12/1961, criava o salário mínimo profissional para os auxiliares médicos na base de duas vezes o salário mínimo comum. A suplicante pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos que recebe, no valor de Cr$35.600, e o salário mínimo profissional, no valor de Cr$74.812,50, de julho de 63 de maio de 64 e o reajuste das gratificações e vantagens, como a gratificação por trabalho noturno. A autora desistiu da ação. Desistência

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Costa, Maria Cleide Carneiro da Cunha (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-07-2008

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        Archivist's note

        37237 (número do documento)

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