Dossiê/Processo 29387 - relação do grupo ocupacional (fotostática).boletim de serviço 070/64 de 14/04/1964. (5) impresso atos do Poder Legislativo.(2) Decreto 51613, 03/12/1962. decreto 53578, 21/02/1964. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964. (3) carta proposta 18/01/1961, 30/12/1959, 24/03/1959. portaria número não informado, 1964

Zone d'identification

Cote

29387

Titre

relação do grupo ocupacional (fotostática).boletim de serviço 070/64 de 14/04/1964. (5) impresso atos do Poder Legislativo.(2) Decreto 51613, 03/12/1962. decreto 53578, 21/02/1964. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964. (3) carta proposta 18/01/1961, 30/12/1959, 24/03/1959. portaria número não informado, 1964

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66p

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Previdência a Assistência dos Servidores do Estados (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, residente na Rua Estácio Coimbra, 37, cidade do Rio de Janeiro, era atendente do Instituto suplicado. Esta alegou que a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 35, determinava que nenhum servidor público da União, autarquias ou do Distrito Federal receberia vencimentos inferiores aos vencimentos previstos em lei para o cargo. Acontece que o suplicado estava descumprindo a citada lei, acarretando prejuízos a suplicante. Esta alegou que Lei nº 3999 de 15/12/1961, criava o salário mínimo profissional para os auxiliares médicos na base de duas vezes o salário mínimo comum. A suplicante pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos que recebe, no valor de Cr$35.600, e o salário mínimo profissional, no valor de Cr$74.812,50, de julho de 63 de maio de 64 e o reajuste das gratificações e vantagens, como a gratificação por trabalho noturno. A autora desistiu da ação. Desistência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Maria Cleide Carneiro da Cunha (autor); Milhomens, Jônatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37237 (número do documento)

        Accession area