Dossiê/Processo 26618 - Relação dos Funcionários Civis, 31/12/1955. Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957, 02/07/1957, 04/09/1961 e 11/07/1962. Relação Nominal dos Autores. Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, 1957. Lei nº 2642 de 09/11/1951

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Reference code

26618

Title

Relação dos Funcionários Civis, 31/12/1955. Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957, 02/07/1957, 04/09/1961 e 11/07/1962. Relação Nominal dos Autores. Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, 1957. Lei nº 2642 de 09/11/1951

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários do quadro permanente do Ministério da Marinha, requereram, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, sua equiparação salarial aos funcionários efetivos e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, negado

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Souza, José de (autor); Nascimento, Nehemias do (autor); Vinha, Mario Pereira da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

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        Archivist's note

        33075 (número do documento)

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