Dossiê/Processo 32457 - Relação dos Rendimentos pagos, em 1949. Demonstração da Receita de despeza do exercício do corretor de fundos públicos Francisco Linhares, em 1949. (2) procurações tabelião Almiro de Amorim rua Comarca de Anápolis, Goiás, em 1965. Julio de Catilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1959. Código do Processo Civil, artigo 291. decreto 2475, de 1897, artigo 22. decreto-lei 1344, de 13/06/1939.decreto 24239, de 22/12/1947.lei 3470, de 28/11/1959. artigo 12

Zone d'identification

Cote

32457

Titre

Relação dos Rendimentos pagos, em 1949. Demonstração da Receita de despeza do exercício do corretor de fundos públicos Francisco Linhares, em 1949. (2) procurações tabelião Almiro de Amorim rua Comarca de Anápolis, Goiás, em 1965. Julio de Catilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1959. Código do Processo Civil, artigo 291. decreto 2475, de 1897, artigo 22. decreto-lei 1344, de 13/06/1939.decreto 24239, de 22/12/1947.lei 3470, de 28/11/1959. artigo 12

Date(s)

  • 1960; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 140f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, corretor oficial de Fundos Públicos, moveu um ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança de imposto suplementar do exercício de 1950, ano base 1949, sob a alegação de que na cédula própria de sua declaração de rendimentos fizera devoluções indevidas, resultando em um pagamento de imposto de renda menor. Dessa forma, o autor requereu a consideração de ilegal e arbitária a forma efetuada pela delegacia e cabíveis as deduções feitas, autorizadas, assim, por sentença, a levantar o depósito preparatório efetuado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Linhares, Francisco (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39156 (número do documento)

        Accession area