Dossiê/Processo 32457 - Relação dos Rendimentos pagos, em 1949. Demonstração da Receita de despeza do exercício do corretor de fundos públicos Francisco Linhares, em 1949. (2) procurações tabelião Almiro de Amorim rua Comarca de Anápolis, Goiás, em 1965. Julio de Catilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1959. Código do Processo Civil, artigo 291. decreto 2475, de 1897, artigo 22. decreto-lei 1344, de 13/06/1939.decreto 24239, de 22/12/1947.lei 3470, de 28/11/1959. artigo 12

Identificatie

referentie code

32457

Titel

Relação dos Rendimentos pagos, em 1949. Demonstração da Receita de despeza do exercício do corretor de fundos públicos Francisco Linhares, em 1949. (2) procurações tabelião Almiro de Amorim rua Comarca de Anápolis, Goiás, em 1965. Julio de Catilhos Penafiel. rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1959. Código do Processo Civil, artigo 291. decreto 2475, de 1897, artigo 22. decreto-lei 1344, de 13/06/1939.decreto 24239, de 22/12/1947.lei 3470, de 28/11/1959. artigo 12

Datum(s)

  • 1960; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 140f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, corretor oficial de Fundos Públicos, moveu um ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança de imposto suplementar do exercício de 1950, ano base 1949, sob a alegação de que na cédula própria de sua declaração de rendimentos fizera devoluções indevidas, resultando em um pagamento de imposto de renda menor. Dessa forma, o autor requereu a consideração de ilegal e arbitária a forma efetuada pela delegacia e cabíveis as deduções feitas, autorizadas, assim, por sentença, a levantar o depósito preparatório efetuado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Linhares, Francisco (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39156 (número do documento)

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