Dossiê/Processo 22680 - Relação Selo por Verba pagas à Alfândega, s/d

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Reference code

22680

Title

Relação Selo por Verba pagas à Alfândega, s/d

Date(s)

  • 1941; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

6v. 103f.

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Name of creator

American Coffee Corporation (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se do 6o. volume de uma ação ordinária na qual a autora, exportadora de café, com sede em Santos, SP, e filial à Avenida Rio Branco, 26, RJ pediu a restituição do valor de 799:059$000 réis, referente ao imposto do selo pago à ,Recebedoria do Distrito Federal e à Alfândega de Santos por exigências destas repartições sobre ordens telegráficas enviadas a Nova York, EUA. A ação baseia-se no Código Civil, art 964 e na lei 1137, de 1936. Alega que as repartições não poderiam ter exigido tal pagamento até a publicação do ,decreto-lei 1137, de 1936. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O STF negou provimento

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

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        Archivist's note

        27769 (número do documento)

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