Dossiê/Processo 36749 - Relatório da Aeronáutica 1ª via contendo os seguintes documentos: Cópia do Texto Publicado no Jornal Diário Oficial de 15/06/1937 e 15/12/1939 3. Cópia do Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 e Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Planta Demonstrativa da Propriedade de Dona Josephina Pereira, Planta do Galeão, Ilha do Governador. Decreto nº 2201, de 23/12/1937, artigo 2. Lei nº 439, de 29/05/1937. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 15. Código Civil, artigos 547 e 590. Constituição Federal, artigo 180

Área de identidad

Código de referencia

36749

Título

Relatório da Aeronáutica 1ª via contendo os seguintes documentos: Cópia do Texto Publicado no Jornal Diário Oficial de 15/06/1937 e 15/12/1939 3. Cópia do Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 e Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Planta Demonstrativa da Propriedade de Dona Josephina Pereira, Planta do Galeão, Ilha do Governador. Decreto nº 2201, de 23/12/1937, artigo 2. Lei nº 439, de 29/05/1937. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 15. Código Civil, artigos 547 e 590. Constituição Federal, artigo 180

Fecha(s)

  • 1950; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 57f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora requer a desapropriação do prédio na Estrada de Itacolomi, 77, na Ilha do Governador a fim de que se realize as obras para a ampliação das instalações da Aviação Naval, de acordo com o Decreto nº 2201, de 23/12/1937. Oferece a ré, mulher, estado civil viúva, doméstica, um prazo de 10 dias para a desocupação e o valor de Cr$ 4.772,40 como indenização. A ação foi julgada procedente. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Cawby recorreu ex-ofício. O TFR negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pereira, Josefina (réu); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07-10-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31372 (número do documento)

        Área de Ingreso