República do Peru, 360 9Rio de Janeiro, RJ)

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              Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1950, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Constituição Federal, artigo 142. Código do Processo, artigo 319. Decreto-lei nº 25474 de 10/10/1948. Lei nº 842 de 04/10/1949
              27972 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores haviam viajados para os Estados Unidos da América e adquiriram bens para uso próprio, não conseguem desembarcar seus veículos, sob alegação de não terem permanecido 12 meses no exterior. Ocorre que a legislação em vigor inclui automóvel entre artigos de bagagem. Tal atitude foi sob alegação inconstitucional. Estes requereram uma liminar para garantia do desembarque. Processo inconcluso

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