REQUERIMENTO AVULSO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              artigo 8º, 9º da Lei nº 3756 de 20/04/1960. artigo 2º do Decreto nº 19656
              38961 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, todavia vem, por meio de requerimento avulso, solicitar que o réu seja compelido judicialmente a cumprir a decisão expressa no agravo em mandado de segurança nº 21506

               Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)