• O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário militar da União Federal, propôs um mandado de segurança preventivo contra ata do Sr. Inspetor da Alfândega, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na lei nº 1533 de 31/12/1951; o impetrante estava em missão oficial na Holanda e por isso, era seu direito líquido e certo trazer seus bens de uso pessoal; contudo, a autoridade alfandegária não lhe reconheceu este direito; desta forma, o suplicante requereu que nenhum obstáculo fosse posto ao livre desembaraço de seus bens; o processo passou por
• recurso no STF e por agravo no TRF;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido; a União agravou da decisão junto ao STF, que negou provimento ao recurso; a União interpôs ainda um recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento;

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e que exercem a profissão de juízes do Tribunal Superior do Trabalho possuem isenção do pagamento doimposto de renda; Cientes disso, pediram à Delegacia Regional do Imposto de Renda a dispensa do desconto do mesmo na fonte de seus vencimentos; Entretanto, a ré indeferiu o pedido dos requerentes; De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 94, inciso III, os juízes não podem ter seus vencimentos reduzidos, mas ficam sujeitos aos impostos gerais; O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos de magistrados; Tal medida foi reafirmada com a Constituição Federal de 1967, artigo 108, inciso III; Desta forma, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança requerem uma medida liminar, a fim de que seja reconhecido a isenção do pagamento do imposto de renda pelos impetrantes; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança; A União agravou de petição para o TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança