Dossiê/Processo 4049 - Resolução do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Affonso Penna, 1926. Certidão de Reconhecimento de Assinatura do Consulado do Brasil em Lisboa, 1925. Oficio, 1916

Identity area

Reference code

4049

Title

Resolução do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Affonso Penna, 1926. Certidão de Reconhecimento de Assinatura do Consulado do Brasil em Lisboa, 1925. Oficio, 1916

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 15f.

Context area

Name of creator

Justiça de Lisboa (rogante). Juízo Federal da 1a. Vara ( rogado)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A carta rogatória expedida pela Justiça de Lisboa para a citações dos suplicados, na obtenção de seus honorários no inventário que procedeu na Camara de Alenquer, por óbito da Dona Anna da Sociedade Oliveira Montaury Laborde. Concedeu-se o exequatur, a fim de ser comprida a carta rogatória, nos termos do Artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Contudo, não foi pago o selo do exequatur, o que gerou perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Montaury, João Batista Soares ( suplicado); Montaury, Hercilia de Oliveira ( suplicado); Montaury, Ignácio Soares (suplicado)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12 - 07 - 2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        7592 (número do documento)

        Accession area