Dossiê/Processo 4049 - Resolução do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Affonso Penna, 1926. Certidão de Reconhecimento de Assinatura do Consulado do Brasil em Lisboa, 1925. Oficio, 1916

1v 15f.

A carta rogatória expedida pela Justiça de Lisboa para a citações dos suplicados, na obtenção de seus honorários no inventário que procedeu na Camara de Alenquer, por óbito da Dona Anna da Sociedade Oliveira Montaury Laborde. Concedeu-se o exequatur, a fim de ser comprida a carta rogatória, nos termos do Artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Contudo, não foi pago o selo do exequatur, o que gerou perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Montaury, João Batista Soares ( suplicado); Montaury, Hercilia de Oliveira ( suplicado); Montaury, Ignácio Soares (suplicado)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12 - 07 - 2005

7592 (número do documento)