Rapports

Resumo Contra Cheque 2, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública. Procuração 2, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1957. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-Lei nº 3794, de 1941. Decreto-Lei nº 3915, de 1941. Decreto-Lei nº 6435, de 1944. Lei nº 260, de 26/11/1948

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