Dossiê/Processo 24201 - Resumo de Cheque, 1952. Certidão de Casamento, 1951.Jornal Diário Oficial, 1952. Procuração, 1952. Decreto nº 10490 A de 25/11/1942. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 29548 de 16/05/1951

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24201

Title

Resumo de Cheque, 1952. Certidão de Casamento, 1951.Jornal Diário Oficial, 1952. Procuração, 1952. Decreto nº 10490 A de 25/11/1942. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 29548 de 16/05/1951

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 88 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram mulheres, estado civil viúvas. Moveram uma ação por conta de seus falecidos maridos, amparadas pela Lei nº 1267 de 1950. Seus maridos deveriam estar efetivados no posto de General de Divisão, sendo que a primeira das autoras recebia pensão mensal inferior à que lhe caberia por direito. Requereram a consideração de promoção de seus falecidos maridos, reconhecendo às autoras o direito de receberem as diferenças de meio soldo e montepio atrasadas, assegurando-lhes o direito de receberem as pensões com as mutações feitas. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Aliança Nacional Libertadora, ANL

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Conditions governing access

Martins, Cora dos Santos (autor); Guimarães, Dalila da Silva Paula (autor); Lima, Pedro Ribeiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        33057 (número do documento)

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