Dossiê/Processo 38059 - Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Zone d'identification

Cote

38059

Titre

Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 15f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram aposentados. Com base no disposto na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 3780 de 12/07/1960, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, moveram a causa contra ato do Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes, na condição de funcionários aposentados da União Federal, tinham direito ao aumento trienal dos vencimentos. Contudo, tal aumento não vinha sendo pago, violando os direitos líquido e certos dos autores. Destarte, os autores requereram que a União Federal efetuasse seus respectivos pagamentos, contados a partir do ingresso de cada um no serviço público. Houve desistência. Homologou-se e se deu baixa, com arquivamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rodrigues, José (autor); Vianna, Irineu Segadas (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46724 (número do documento)

        Accession area