A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nª58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso

A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nº58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso

O réu propôs ação ordinária contra a União Federal por ter sido injustificado: com todos os atributos classificatórios para ser convocado pelo Ministério da Guerra, não foi Promovido e outro, menos apto ao cargo, fora chamado. A União Federal, não satisfeita com o despacho realizado, interpôs agravo de instrumento para o STF contra o autor da ação ordinária. Inicio do Processo: 30/07/1962; Fim do Processo: 04/11/1964; Processo Inconcluso.