Rio de Janeiro, RJ. São Paulo, SP

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              Lei n° 1533 de 1951, artigo 7. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 19. Código de Processo Civil, artigo 319, parágrafo 3. Decreto n° 34850 de 1953. Decreto n° 5492 de 1928, artigo 28. Lei n°2415 de 1955, artigo 1. Decreto n° 18527 de 1928, artigo 42 e 43. Decreto n° 20493 de 1946, artigo 105. Código Civil, artigo 666, 1355, 1351 e 673. Lei n°496 de 1898, artigo 22. Estatuto e Regimento Interno da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, SBACEM, 1957. Relação de Sócios SBACEM, 1957. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Procuração Tabelião. Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957.
              38939 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes.

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