Rio de Janeiro (RJ)

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              Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, nº 84, RJ, 1963. Custas processuais, CR$ 4.602,00, 1963. Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº1.533, 1951 . Lei nº1.341, 1951. Lei nº3.414, 1958 . Lei nº4.069, 1962
              39578 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Geraldo Barreiros e Almir Martins da Silva, profissão: Assistente jurídico, do Ministério das Minas e Energia, lotado no Conselho Nacional do Petróleo, impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo requerindo férias iguais às atribuídas aos Membros do Ministério Público; O Juiz da 4ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo do Tribunal federal de Recursos, que deu provimento "in totum"

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