Dossiê/Processo 39578 - Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, nº 84, RJ, 1963. Custas processuais, CR$ 4.602,00, 1963. Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº1.533, 1951 . Lei nº1.341, 1951. Lei nº3.414, 1958 . Lei nº4.069, 1962

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Reference code

39578

Title

Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, nº 84, RJ, 1963. Custas processuais, CR$ 4.602,00, 1963. Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº1.533, 1951 . Lei nº1.341, 1951. Lei nº3.414, 1958 . Lei nº4.069, 1962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Nacional de Petróleo (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Geraldo Barreiros e Almir Martins da Silva, profissão: Assistente jurídico, do Ministério das Minas e Energia, lotado no Conselho Nacional do Petróleo, impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo requerindo férias iguais às atribuídas aos Membros do Ministério Público; O Juiz da 4ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo do Tribunal federal de Recursos, que deu provimento "in totum"

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Conditions governing access

Barreiros, Geraldo (Autor); Silva, Almir Martins da (Autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-01-09

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        Archivist's note

        47197a (número do documento)

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