Rio de Janeiro (RJ)

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              Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1951. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Decreto-lei nº9218 de 01/05/1946, Decreto-lei nº9777, artigo 11
              23885 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, localizada à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao suplicado uma casa na Rua Dezessete, Marechal Hermes, Rio de Janeiro do Núcleo Residencial de Casas Populares, no valor de 69.000,00 cruzeiros pagos em 240 prestações mensais. Como o suplicado encontrava-se em dívida no pagamento dois prestações, a suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a respectiva entrega do imóvel. O juiz julgou procedente a ação

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