Rua 2 de Dezembro

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              Carta de Nomeação. Decreto nº 149 de 18/06/1893, artigo 16. Decreto nº 14450 30/10/1920. Decreto nº 1860 de 04/01/1908, artigo 122. Lei nº 5167A de 12/01/1927
              19916 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, estado civil casado, Ministro do Supremo Tribunal Militar em disponibilidade, residente à Rua 2 de dezembro131, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos como Marechal do Exército apesar da Lei n° 5167 de 12/1/1927. A ação foi julgada prescrita.

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