Rua 5, 3 e 4 (Castelo São Manoel, Correias, RJ). Rua Manoel Torres, 545 (Bingem, Petrópolis, RJ). Rua João Pedro da Silveira, 318 (Areal, RJ). Rua Visconde de Paraíba, 212 (Paraíba do Sul, RJ)

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            Rua 5, 3 e 4 (Castelo São Manoel, Correias, RJ). Rua Manoel Torres, 545 (Bingem, Petrópolis, RJ). Rua João Pedro da Silveira, 318 (Areal, RJ). Rua Visconde de Paraíba, 212 (Paraíba do Sul, RJ)

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              37555 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são Policiais rodoviários federais que, de acordo com os termos da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do departamento nacional de estradas de rodagem, obedecendo também o proposto pela Lei nª 1533, de 31/12/1951. A ilegalidade configurou-se na violação da Lei nª 1711, de 28/10/1952, quando os impetrantes foram afastados de suas funções sem conhecerem os motivos. O juiz denegou a segurança impetrada

              Sans titre