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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              52 procuração 1965 tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. 6portaria n. 52 de 1952, n. 6109 de 17/1/61, n. 2507 de 9/9/58, n. 5 de 1944, n. 4732 de 11/7/63 e outros. boletim de serviço, 11/5/59. decreto n. 8740 de 11/02/1942. lei n. 1711 de 22/10/1952. constituição federal, artigo 77, 193. lei n. 830 de 23/09/1949. lei n. 403 de 24/09/1948. lei n. 3205 de 15/07/1957. código civil, artigo 400. Campos, Francisco (advogado), Hoffbauer, Nelson H. (advogado), Silva, Orozimbo Nonato da (advogado) R. México, n. 41, grupo 1001. lei n. 4061 de 08/05/1962
              33453 · Dossiê/Processo · 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram profissão tesoureiros-auxiliares do suplicado. Com base na Lei nº 403 de 24/09/1948, na Lei nº 3205 de 15/07/1957, na Lei nº 4061 de 08/06/1962, e na Lei nº 4242 de 1963, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a diferença de vencimentos referente aos símbolos que lhes foram assegurados pela referida Lei nº 4061, e o que receberiam a partir da vigência da Lei 4242. Os autos se mostram inconclusos por falta do 2º volume. Neste volume não consta a sentença

               Sem título