Rua 7 de Setembro, 107 (RJ)

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              procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45, RJ em 29/04/1929. selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13. Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14. Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718. Decreto 9263 de 28/12/1911. Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2
              19549 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso

               Untitled
              Caderneta de Reservista3 . Carteira de Identidade, 1917. Carteira de Identidade, 1916, 1919. Diploma da Escola Profissional da Polícia Militar do Distrito Federal, 06/01/1925. Carteira de Identidade, 1916. Lei n°221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Regulamento da Polícia Militar, artigo 496, 225, 405, 352, 244. Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 336, 334. Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 11. Decreto n° 19910 de 23/10/1931, artigo 2. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1926. Advogado Mario Gameiro Rua do Carmo, 70, RJ
              20266 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, brasileiro, alegou que servia há mais de 10 anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro no posto de 2o. sargento, porém foi excluído da corporação por ato do Comando Geral de 11/04/1925. O suplicante baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 13 e na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, requer a sua reintegração a corporação e o pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prezo legal.

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