O autor requer indenização, por conta do ato ilegal do Instituto de Previdência e Assistência. Este pagou diretamente ao construtor do edifício de apartamentos em um terreno à Rua Joaquim Murtinho o valor de 114.520,00 cruzeiros, correspondente à 1a. prestação contratual da tal obra, e requereu o pagamento do valor citado, que foi pago ilicitamente, mais juros à taxa legal desde a data do fato. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele apelou para o TFR, que deu provimento. O réu entrou com embargos ao TFR, que os recebeu. O autor entrou com embargos e o TFr também os recebeu. O réu recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso