Rua 7 de setembro. Rua Visconde do Rio Branco, 255 (Niterói, RJ)

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              15424 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os referentes eram nogociantes à Rua Sete de Setembro, com fábrica à Rua Visconde do Rio Branco, 253, em Niterói, estado do Rio de Janeiro. Tinham depósito, armazém e fábrica de preparar fumos, pagando o devido imposto de consumo. Reclamou da taxação sobre 324000 quilos de fumo, quando seu consumo não ultrapassou 249322 quilos. Pediram que a suplicada fosse condenada a receber somente o que fosse devido pois o imposto de consumo seria o mesmo que o imposto do fumo. Foi deferido o requerido

              José Francisco Corrêa e Cia (autor). União Federal (réu)