Rua Aires Saldanha, 24

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              procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 342, 1965. comunicado de deferimento de pedido de parcelamento emitido em 1964. (9) declaração de Imposto de Renda de 1959 e 1964. guia de depósito emitido em 1965. lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7
              34943 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, funcionário autárquico, residente na Rua Aires Saldanha, 24, requereu a expedição de uma guia para o depósito no órgão arrecadador do Ministério da Fazenda no valor de Cr$ 145.448,00. A declaração de Imposto de Renda do autor foi glosada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e determinado o pagamento de uma diferença no tributo. Acontece que a repartição se recusou a receber uma parcela a não ser que o autor pagasse a das restantes, em virtude do atraso no pagamento dela. A ação se baseou na Lei nº 4357, artigo 7 e no Decreto nº 51900, artigo 86. Foi homologada a desistência

               Sans titre