Rua Aires Saldanha, 98. Rua Moura Brito, 94

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              33714 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era profissão engenheiro, residente à Rua Aires Saldanha, 98, apartamento 601. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular o lançamento suplementar de Imposto de Lucro Imobiliário referente à venda de apartamento situado à Rua Moura Brito, 94. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso

              União Federal (réu)