Rua Alcindo Guanabara, 24 (RJ)

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Decreto nº 807, de 30/03/1962. Constituição Federal, artigo 141
              37262 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os procuradores do Ministério Público impetraram o procurador geral da Justiça do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS, por não terem seus vencimentos atualizados de acordo com o reajuste de 20/12/1961. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

               Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho (réu)