Rua Álvaro Alvim, 33/37, 7°, RJ. Travessa Cruz, 12, RJ (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, RJ (réu)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Álvaro Alvim, 33/37, 7°, RJ. Travessa Cruz, 12, RJ (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, RJ (réu)

          Termos equivalentes

          Rua Álvaro Alvim, 33/37, 7°, RJ. Travessa Cruz, 12, RJ (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, RJ (réu)

            Termos associados

            Rua Álvaro Alvim, 33/37, 7°, RJ. Travessa Cruz, 12, RJ (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, RJ (réu)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Álvaro Alvim, 33/37, 7°, RJ. Travessa Cruz, 12, RJ (autor). Avenida Presidente Antônio Carlos, RJ (réu)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              37935 · Dossiê/Processo · 1949; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Dentre outros suplicantes, Hilda Reis, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, profissão professora, residente à Travessa Cruz, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 203, parágrafos 4 e 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, por cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos professores públicos, que não teriam obrigação de efetuar tal pagamento. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por recurso no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança ao impetrante, com custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao TFR, com o relator Candido Lobo, que negou provimento ao recurso. A parte vencida propôs então embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR, com relatoria de Alfredo Bernardes. A parte vencida ofereceu recurso extraordinário ao STF, que tomou conhecimento

              Sindicato dos Professores de Ensino Secundário, Primário e de Artes do Rio de Janeiro (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)