Rua Aníbal de Mendonça n°81, apto 203

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              1 Description archivistique résultats pour Rua Aníbal de Mendonça n°81, apto 203

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              Portaria n°432 de 09/02/1946, n°4418 de 10/05/1949. Certificado de Enfermeira Obstétrica emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnenariano - 1942. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1949. Boletim do Pessoal n°30/1949, n°42 de 1949. CF, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 26528 de 30/03/1949. Lei 7245 de 15/01/1945. Decreto 1918 de 27/01/1937. Decreto 26090 de 29/12/1948. Levino do Amaral - Av. Rio Branco n°66/72 - 2°andar (advogado)
              36037 · Dossiê/Processo · 1949
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casada, parteira diplomada, residente à rua Aníbal de Mendonça n°81, apto 203, RJ, funcionário interina do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 para requerer que lhe seja determinada a sua readmissão na classe "G" das parteiras da autoridade coatora, por ser ato ilegal e abuso de poder da mesma, segundo ressalta a ação, pois ela conta com todos os requisitos para o exercício de sua função e os direitos à ela pertinentes, como descreve na ação.A ação foi julgada improcedente

               Sans titre