Rua André Azevedo, 8, bloco 18,apartamento 102. Rua João Romariz, 179. Rua Avaré, 109. Rua Teixeira Franco, 52. Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 103, apartamento 701 (autores)

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              41425 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes são funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança, contra a Diretoria do Pessoal. Do Ministério supracitado por deixar de efetuar o registro de percentual no valor de trinta por cento nos vencimentos dos impetrantes; processo inconcluso.

              Sans titre