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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Apostila de Carta-Patente 13, 1954. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Lei nº 29 de 1892, artigo 1. Decreto nº 108A de 1889. Decreto nº 193A de 1890. Constituição Federal, artigo 16. Lei nº 9698, artigo 21
              26545 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, oficiais do Exército Nacional, com mais de 40 anos de serviço militar, requereram promoção e graduação por tempo excedente de serviço, com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação se baseia na Lei nº 3454 de 06/01/1918. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, a qual foi negada. Foi interposto embargo, o qual foi rejeitado

               Sem título