Rua Araujo Pena, 95. Rua Marques de Olinda, 90. Rua Capitão Meneses, 12 (Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ)

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              37143 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

              Sans titre