Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento