33025
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Dossiê/Processo
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1958; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes requereram mandado proibitório contra a medida tomada pela suplicada, que pretendia substituir a cancela móvel localizada na Rua onde residiam e por onde trafegavam diariamente por um muro de tijolo. Solicitaram, assim, que o réu se abstivesse de concretizar a referida obra sob a pena de realizar pagamento de multa no valor de Cr$ 500.000,00. Foi declarado perempto o mandado
Sin título