40957
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Dossiê/Processo
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1951; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ, por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O mandado de segurança perdeu o objeto, sendo finda a ação pelo juiz da 1ª Vara
Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)